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O foco central é acessibilidade, inclusão e proteção do consumidor.

Vamos destrinchar essa lei de Santa Catarina com um olhar jurídico, prático e estratégico , porque ela tem impacto direto no consumidor, no empreendedor e na fiscalização 👇 📜 Lei Estadual nº 19.688/2026 – O que está por trás dela? Santa Catarina deu um passo importante ao publicar a Lei nº 19.688/2026 , que garante ao consumidor o direito de acessar o cardápio também em formato físico , mesmo quando o estabelecimento utiliza meios digitais como QR Code, tablets ou totens. 👉 A tecnologia continua permitida , mas não pode ser a única opção . 🎯 Qual é o objetivo da lei? O foco central é acessibilidade, inclusão e proteção do consumidor . Na prática, a lei busca: 🧓 Proteger idosos e pessoas com dificuldade no uso de tecnologia 📵 Atender consumidores sem smartphone, sem bateria ou sem internet ♿ Garantir acessibilidade para pessoas com deficiência visual, cognitiva ou motora ⚖️ Evitar práticas abusivas que condicionem o consumo ao uso de meios digitais Tudo is...

O que o WhatsApp deveria fazer para prevenir esse tipo de golpe (Falso Advogado)

🛡️ O que o WhatsApp deveria fazer para prevenir esse tipo de golpe:




✅ 1. Verificação Profissional de Identidade (KYC Profundo)

  • Criar uma categoria verificada para profissionais regulamentados, como advogados, médicos, engenheiros etc.

  • Exigir documentos oficiais (como registro na OAB, CRM, CREA, etc.) para permitir o uso de nomes e fotos associados a esses profissionais.

  • Permitir que o número tenha um selo visual de “Verificado por autoridade profissional”, semelhante ao selo azul no Instagram.

✅ 2. Bloqueio de Números Virtuais para Uso Comercial Padrão

  • Restringir o uso de números VoIP ou "temporários" para criação de contas que se identificam como advogados ou empresas.

  • Permitir esses números apenas com limitações severas de função, ou requerer autenticação adicional.

✅ 3. Monitoramento Proativo por Inteligência Artificial

  • Implementar IA para identificar padrões de abordagem típicos de golpes (como mensagens massivas sobre ações judiciais e indenizações).

  • Enviar alertas automáticos ou suspender a conta temporariamente até verificação manual.

✅ 4. Canal Prioritário com Entidades como a OAB

  • Criar uma parceria institucional com a OAB e outras ordens/registros profissionais, permitindo denúncias com remoção rápida de contas falsas que usurpem identidade.

✅ 5. Sistema de Alerta ao Público

  • Quando o número tentar se passar por um advogado, o WhatsApp pode alertar:
    “⚠️ Este número afirma representar um profissional do Direito, mas não está verificado pela OAB.”


📢 Conclusão

A Meta (WhatsApp) precisa urgentemente evoluir sua política de identidade digital, especialmente quando criminosos se apropriam de imagens e credenciais públicas de profissionais para aplicar golpes em clientes. Enquanto isso, ações coordenadas entre OAB, autoridades policiais e o próprio WhatsApp são essenciais para forçar mudanças estruturais na plataforma.



A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem adotado diversas medidas para combater o uso de números virtuais em golpes que visam advogados e seus clientes. Essas ações visam proteger a integridade da advocacia e a segurança dos cidadãos.Central do Direito

🛡️ Medidas Adotadas pela OAB

  1. Lançamento da Plataforma ConfirmADV
    A OAB criou a plataforma digital ConfirmADV, que permite a qualquer cidadão verificar rapidamente se um profissional está regularmente inscrito na Ordem. O sistema de verificação é simples: o usuário informa o número de inscrição, o estado de registro e o e-mail apresentado pelo suposto advogado. A plataforma então envia um alerta ao profissional, que deve confirmar sua identidade em até cinco minutos. Caso não haja resposta nesse prazo, o sistema informa que a verificação não foi concluída, sinalizando um possível golpe.

  2. Campanha Nacional de Conscientização
    Em parceria com as 27 seccionais, a OAB lançou uma campanha nacional para alertar sobre os principais formatos do chamado "golpe do falso advogado". A prática envolve abordagens por meio de aplicativos de mensagens e redes sociais, onde criminosos se passam por advogados para aplicar golpes financeiros. A campanha visa orientar a população, prevenir novas vítimas e disponibilizar ferramentas práticas, como a plataforma ConfirmADV.

  3. Canais Oficiais de Denúncia
    A OAB disponibiliza um canal oficial para denúncias de tentativas de fraude, por meio do site https://fiscalizacao.oab.org.br. As comunicações são encaminhadas para análise e tratativa pelas respectivas seccionais.

  4. Parcerias com Autoridades Policiais
    Algumas seccionais da OAB firmaram parcerias com as polícias civis de seus estados para facilitar o encaminhamento de casos. Por exemplo, a OAB Bahia desenvolveu uma série de encontros e debates com instituições públicas, cobrando soluções para o problema. Entre as atuações já realizadas, estão reuniões com a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público da Bahia e o envio de dossiês à Polícia Civil.

  5. Orientações Preventivas para Advogados e Clientes
    A OAB orienta os advogados a atualizarem continuamente seus cadastros na seccional e a informarem seus clientes sobre os números de WhatsApp que utilizam. Para os clientes, a recomendação é sempre desconfiar de solicitações de pagamento por meio de mensagens instantâneas ou ligações telefônicas, sem prévia formalização, e evitar transferências via PIX sem a devida checagem.

🔐 Recomendações para Fortalecer a Segurança

  • Verificação de Identidade: Utilize a plataforma ConfirmADV para confirmar a identidade de advogados antes de realizar qualquer pagamento ou fornecer informações sensíveis.Portal CNJ+7CNN Brasil+7OAB+7

  • Comunicação Segura: Estabeleça canais de comunicação seguros e verificados com seu advogado, evitando responder a mensagens de números desconhecidos.

  • Denúncias: Caso suspeite de uma tentativa de golpe, registre imediatamente uma denúncia no site da OAB e nas autoridades policiais competentes.OAB+1CNN Brasil+1

  • Educação e Conscientização: Participe de campanhas e eventos promovidos pela OAB para se manter informado sobre as melhores práticas de segurança na comunicação com profissionais da advocacia.

Essas medidas visam proteger tanto os profissionais da advocacia quanto os cidadãos de golpes que utilizam números virtuais para se passar por advogados. A colaboração entre a OAB, autoridades policiais e a sociedade é fundamental para combater essas práticas fraudulentas.



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