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O foco central é acessibilidade, inclusão e proteção do consumidor.

Vamos destrinchar essa lei de Santa Catarina com um olhar jurídico, prático e estratégico , porque ela tem impacto direto no consumidor, no empreendedor e na fiscalização 👇 📜 Lei Estadual nº 19.688/2026 – O que está por trás dela? Santa Catarina deu um passo importante ao publicar a Lei nº 19.688/2026 , que garante ao consumidor o direito de acessar o cardápio também em formato físico , mesmo quando o estabelecimento utiliza meios digitais como QR Code, tablets ou totens. 👉 A tecnologia continua permitida , mas não pode ser a única opção . 🎯 Qual é o objetivo da lei? O foco central é acessibilidade, inclusão e proteção do consumidor . Na prática, a lei busca: 🧓 Proteger idosos e pessoas com dificuldade no uso de tecnologia 📵 Atender consumidores sem smartphone, sem bateria ou sem internet ♿ Garantir acessibilidade para pessoas com deficiência visual, cognitiva ou motora ⚖️ Evitar práticas abusivas que condicionem o consumo ao uso de meios digitais Tudo is...

Golpe falso advogado




🔒 1. Alerta aos Clientes

  • Comunique oficialmente seus clientes pelos canais de contato formais (WhatsApp oficial, e-mail, site, redes sociais).

  • Publique um aviso claro informando que golpistas estão se passando por seu escritório e que:

    • O escritório não envia links ou solicitações de pagamento via WhatsApp não oficial.

    • Todos os atendimentos devem ser confirmados por telefone fixo ou contato previamente conhecido.

  • Inclua exemplos de mensagens falsas que têm circulado (sem dados sensíveis) para ajudar na identificação.


🛡️ 2. Medidas Técnicas e Jurídicas

  • Registre um boletim de ocorrência (BO), preferencialmente em uma delegacia especializada em crimes cibernéticos ou pela delegacia online da sua região.

  • Junte provas das mensagens falsas: prints, números usados, links, e quaisquer dados dos golpistas.

  • Entre em contato com um advogado especializado em crimes digitais (caso você não atue nessa área) para entrar com ação judicial, se necessário.

  • Notifique o WhatsApp (Meta) pelos canais apropriados:

    • Denuncie os números que estão se passando por vocês diretamente pelo aplicativo.

    • Use o formulário de contato de empresas do WhatsApp Business para notificar fraudes contra sua marca:
      👉 https://www.whatsapp.com/business/contact-us


📢 3. Estratégia de Comunicação

  • Fixe um aviso no topo do seu WhatsApp Business.

  • Adicione um selo de verificação, se possível, e certifique-se de que seu número oficial está claro no seu site e cartões de visita.

  • Oriente a equipe a identificar e tratar relatos de clientes que foram contatados por golpistas.

  • Atualize os termos de uso e política de privacidade do seu site, reforçando que seu escritório não solicita dados sensíveis ou pagamentos por WhatsApp, salvo canais oficiais.


4. Prevenção Contínua

  • Use um número verificado com WhatsApp Business API, o que oferece mais proteção e confiança.

  • Implemente autenticação em dois fatores (2FA) no WhatsApp de todos os profissionais do escritório.

  • Adote ferramentas de monitoramento de marca e menções do nome do escritório online para identificar fraudes mais rapidamente.


 

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