Liberdade de Expressão, Críticas Políticas e Limites Legais no Brasil (2026)
📘 CARTILHA EDUCATIVA Liberdade de Expressão, Críticas Políticas e Limites Legais no Brasil (2026) O que você pode dizer? O que pode gerar responsabilização? A liberdade de expressão é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. No entanto, ela não é absoluta . Quando opiniões ultrapassam certos limites, podem gerar consequências legais , inclusive criminais. Esta cartilha explica, de forma simples, como a lei brasileira trata ofensas, críticas e conteúdos sobre o Presidente da República e as instituições democráticas . 🗣️ 1. Crítica Política é Permitida? ✅ SIM , desde que seja: baseada em fatos; voltada à gestão pública; expressa como opinião; sem ofensas pessoais ou acusações falsas. ❌ NÃO , quando: imputa crimes sem prova; utiliza xingamentos ou ataques pessoais; promove desinformação; incita ódio, violência ou ruptura institucional. ⚖️ 2. O que são Crimes contra a Honra? São crimes previstos no Código Penal e podem ocorrer inc...
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