Quando a filmagem da ação policial mitiga o viés retrospectivo e condenação injusta
CRIMINAL PLAYER Quando a filmagem da ação policial mitiga o viés retrospectivo e condenação injusta Alexandre Morais da Rosa 2 de janeiro de 2026, 11h17 Criminal O exercício da jurisdição penal enfrenta o desafio de analisar a conformidade das condutas policiais, isto é, a ocorrência de abuso de poder ou de violação direta às normas. Para que a decisão seja considerada adequada ao devido processo legal, deve-se considerar as circunstâncias concretas em que foi tomada a decisão pelo agente policial, evitando-se a incidência do ‘viés retrospectivo” [1] , além da produção de toda prova disponível à reconstrução do evento. Até porque o ato realizado pelo agente policial é um ato administrativo, impondo-se o escrutínio da legalidade, incluída a motivação (ônus do agente estatal; lógica anexa ao Tema 280 do STF: “ A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, qu...
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