O foco central é acessibilidade, inclusão e proteção do consumidor.

Vamos destrinchar essa lei de Santa Catarina com um olhar jurídico, prático e estratégico, porque ela tem impacto direto no consumidor, no empreendedor e na fiscalização 👇

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📜 Lei Estadual nº 19.688/2026 – O que está por trás dela?

Santa Catarina deu um passo importante ao publicar a Lei nº 19.688/2026, que garante ao consumidor o direito de acessar o cardápio também em formato físico, mesmo quando o estabelecimento utiliza meios digitais como QR Code, tablets ou totens.

👉 A tecnologia continua permitida, mas não pode ser a única opção.

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🎯 Qual é o objetivo da lei?

O foco central é acessibilidade, inclusão e proteção do consumidor. Na prática, a lei busca:

• 🧓 Proteger idosos e pessoas com dificuldade no uso de tecnologia

• 📵 Atender consumidores sem smartphone, sem bateria ou sem internet

• ♿ Garantir acessibilidade para pessoas com deficiência visual, cognitiva ou motora

• ⚖️ Evitar práticas abusivas que condicionem o consumo ao uso de meios digitais

Tudo isso está alinhado com os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como:

• Direito à informação clara e adequada

• Boa-fé objetiva

• Dignidade da pessoa humana nas relações de consumo

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📱 O que é considerado “cardápio digital” pela lei?

A definição é ampla. Entram como cardápio digital:

• QR Code

• Tablets

• Totens interativos

• Celulares fornecidos pelo estabelecimento

• Qualquer outro equipamento eletrônico semelhante

Ou seja: não adianta trocar o QR Code por um tablet e achar que está resolvido. Se for digital, tem que ter versão física também.

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🧾 O que muda para bares, restaurantes, hotéis e similares?

✅ O que PODE:

• Usar QR Code e menus digitais

• Integrar tecnologia ao atendimento

• Automatizar pedidos

❌ O que NÃO PODE:

• Oferecer apenas cardápio digital

• Exigir que o cliente use celular ou aplicativo

• Negar atendimento por falta de acesso digital

📌 Resumo prático:

Se tem cardápio digital, tem que ter cardápio físico disponível.

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💸 Penalidades em caso de descumprimento

Quem não cumprir a lei fica sujeito a:

• Multa administrativa, com base no art. 57 do CDC

• Outras sanções possíveis, como:

  • Advertência

  • Interdição

  • Apreensão de produtos (dependendo do caso)

🔎 A fiscalização pode ser feita por:

• PROCON

• Órgãos de defesa do consumidor

• Vigilância e fiscalização municipal/estadual

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⏳ Prazo de adaptação

A lei entra em vigor 90 dias após a publicação, justamente para permitir que os estabelecimentos:

• Reimprimam cardápios

• Ajustem processos internos

• Treinem equipes

• Adequem-se ao compliance legal

📌 Após esse prazo, não há tolerância automática.

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🧠 Impactos jurídicos e estratégicos

Para o consumidor

• Mais autonomia

• Menos constrangimento

• Mais segurança jurídica

Para o empreendedor

• Necessidade de compliance consumerista

• Redução de riscos de autuação

• Melhoria da experiência do cliente (UX + inclusão)

Para o turismo em SC

• Reforça a imagem do estado como:

  • Inclusivo

  • Acessível

  • Respeitador dos direitos do consumidor

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⚖️ Conexão direta com o CDC

A lei estadual complementa o CDC, não cria conflito. Ela reforça artigos como:

• Art. 6º, III – Direito à informação adequada

• Art. 39 – Vedação a práticas abusivas

• Art. 57 – Multas administrativas

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📝 Conclusão

A Lei nº 19.688/2026 não é contra tecnologia — ela é a favor do consumidor.

Ela estabelece um equilíbrio saudável entre:

• 📲 Inovação

• ♿ Acessibilidade

• ⚖️ Legalidade

• 🤝 Relações de consumo justas

🧾 RESUMO JURÍDICO

Lei Estadual nº 19.688/2026 – Estado de Santa Catarina

Tema: Direito do Consumidor | Acessibilidade | Cardápio Digital

O Estado de Santa Catarina publicou a Lei Estadual nº 19.688/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápio em formato físico aos consumidores, sempre que o estabelecimento optar pelo uso de cardápio digital.

A norma alcança bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, definindo como cardápio digital aquele disponibilizado por meio de QR Code, tablets, totens, celulares ou outros equipamentos eletrônicos.

A legislação não proíbe o uso de tecnologias digitais, mas veda a adoção exclusiva desses meios, garantindo ao consumidor o direito de acesso às informações essenciais de consumo de forma não condicionada ao uso de dispositivos eletrônicos.

O descumprimento da lei sujeita o infrator às sanções administrativas previstas no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), incluindo multa, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

A lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, prazo concedido para adaptação dos estabelecimentos.

Fundamentação jurídica:

• Art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (direito à informação adequada e clara);

• Princípios da acessibilidade, da inclusão e da boa-fé objetiva nas relações de consumo.

Impacto prático:
Reforço da proteção ao consumidor, ampliação da acessibilidade e necessidade de adequação dos estabelecimentos às normas de compliance consumerista.