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Liberdade de Expressão, Críticas Políticas e Limites Legais no Brasil (2026)

📘 CARTILHA EDUCATIVA Liberdade de Expressão, Críticas Políticas e Limites Legais no Brasil (2026) O que você pode dizer? O que pode gerar responsabilização? A liberdade de expressão é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. No entanto, ela não é absoluta . Quando opiniões ultrapassam certos limites, podem gerar consequências legais , inclusive criminais. Esta cartilha explica, de forma simples, como a lei brasileira trata ofensas, críticas e conteúdos sobre o Presidente da República e as instituições democráticas . 🗣️ 1. Crítica Política é Permitida? ✅ SIM , desde que seja: baseada em fatos; voltada à gestão pública; expressa como opinião; sem ofensas pessoais ou acusações falsas. ❌ NÃO , quando: imputa crimes sem prova; utiliza xingamentos ou ataques pessoais; promove desinformação; incita ódio, violência ou ruptura institucional. ⚖️ 2. O que são Crimes contra a Honra? São crimes previstos no Código Penal e podem ocorrer inc...

Passos para recuperar valores via MED: Fraudes e Pix , como solicitar estorno

Para recuperar pagamentos feitos em fraudes via Pix, existe o Mecanismo Especial de Devolução (MED), ferramenta criada pelo Banco Central para facilitar a devolução de valores em caso de golpes.




Passos para recuperar valores via MED:

  • Contate imediatamente o banco ou instituição financeira onde foi feita a transação para formalizar o pedido de devolução.

  • fornecer dados da transação como dados, valor, chave Pix utilizada e motivo da solicitação.

  • Registrador de boletim de ocorrência (BO) relatando fraude.

  • A instituição financeira do pagador avaliará o pedido e, se enquadrado no MED, solicitará o bloqueio dos valores na conta do recebedor.

  • Após análise de até 7 dias, se comprovado o golpe, o valor é devolvido em até 96 horas, parcial ou integralmente, conforme saldo disponível na conta do fraudador.

  • Caso a devolução seja parcial, o banco do fraudador deverá bloquear e devolver valores adicionais que entrarem na conta, até o limite da restituição ou prazo de 90 dias a partir da transação original.

O prazo para solicitar a devolução é de até 80 dias após a transação dos dados. A polícia registra a ocorrência, mas não executa o estorno nem o bloqueio diretamente; isso cabe às instituições financeiras.

Se não houver resposta do banco, o cliente pode recorrer ao Banco Central ou à Justiça para buscar a restituição.

Esses procedimentos dão maior chance de recuperar valores pagos em fraudes via Pix usando o MED do Banco Central.polícia civil+ 









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