Denúncias de descumprimento à LGPD

 

Ao enviar seu requerimento à ANPD, é preciso apresentar documentos ou informações que comprovem a sua tentativa de exercício de direito perante o controlador, a empresa ou instituição.

Por esse motivo, não serão aceitas pela ANPD petições de titular anônimas.

Saiba mais!

A ANPD tem, entre outras competências, a de zelar pela proteção dos dados pessoais nos termos da legislação. Clique neste link para saber mais sobre os processos de petição de titular.

Denúncias de descumprimento à LGPD

As denúncias são as comunicações feitas à ANPD por qualquer pessoa, natural ou jurídica, de suposta infração à legislação de proteção de dados pessoais brasileira, diferente da petição de titular.

As denúncias de descumprimento à LGPD não se relacionam, necessariamente, a uma situação específica de um determinado titular de dados pessoais. Geralmente, são situações que atingem um conjunto de titulares de dados ou que impossibilitam o exercício de direitos por parte dos titulares.

Como exemplos de situações que podem ser denunciadas, estão:

• o tratamento discriminatório dos dados pessoais;
• a coleta excessiva de dados pessoais;
• a ausência de encarregado pelo tratamento dos dados pessoais;
• a não existência de canal de comunicação para o exercício de direitos;
• a ausência de medidas de segurança adequadas;
• a ausência de política de privacidade, entre outros.

Diferenças entre petição do titular e denúncia

Muitas vezes, há dúvidas com relação ao envio de requerimentos e sobre quais são as situações em que uma denúncia ou uma petição de titular deve ser encaminhada à ANPD.