BARRACO VIRTUAL

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BARRACO

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CONFIRA AS SITUAÇÕES ON-LINE QUE PODEM VIRAR

PROCESSO JUDICIAL

• Revelar segredo de outra pessoa

Art. 153, § 1º-A do Código Penal

Xingar ou insultar

Art. 140 do Código Penal

O artigo 140 do Código Penal Brasileiro trata do crime de injúria, que é quando alguém profere um xingamento ofensivo ou desonroso a outra pessoa, atingindo a sua dignidade, honra ou moral: 

	Artigo 140 do Código Penal
Pena	Detenção de 1 a 6 meses ou multa
Exceções	O juiz pode não aplicar a pena se o ofendido provocou a injúria ou se a injúria foi uma retorsão imediata
Injúria com violência	Se a injúria for praticada com violência ou vias de fato, a pena é de 3 meses a 1 ano de detenção, além da pena correspondente à violência

A Lei nº 14.532/2023 equiparou a injúria racial ao crime de racismo. 

Inventar história criminosa

Art. 138 do Código Penal

✔ Postar fotos que ridicularizem outra pessoa

Art. 5º, inciso X da Constituição Federal

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CNJ