O que diz a Lei do Estatuto do Idoso

O que diz a Lei do Estatuto do Idoso?
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70326/672768.pdf