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O foco central é acessibilidade, inclusão e proteção do consumidor.

Vamos destrinchar essa lei de Santa Catarina com um olhar jurídico, prático e estratégico , porque ela tem impacto direto no consumidor, no empreendedor e na fiscalização 👇 📜 Lei Estadual nº 19.688/2026 – O que está por trás dela? Santa Catarina deu um passo importante ao publicar a Lei nº 19.688/2026 , que garante ao consumidor o direito de acessar o cardápio também em formato físico , mesmo quando o estabelecimento utiliza meios digitais como QR Code, tablets ou totens. 👉 A tecnologia continua permitida , mas não pode ser a única opção . 🎯 Qual é o objetivo da lei? O foco central é acessibilidade, inclusão e proteção do consumidor . Na prática, a lei busca: 🧓 Proteger idosos e pessoas com dificuldade no uso de tecnologia 📵 Atender consumidores sem smartphone, sem bateria ou sem internet ♿ Garantir acessibilidade para pessoas com deficiência visual, cognitiva ou motora ⚖️ Evitar práticas abusivas que condicionem o consumo ao uso de meios digitais Tudo is...

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  1. IMEI (International Mobile Equipment Identity): This is a unique numerical code composed of 15-17 digits that identifies a mobile device. IMEI is used to communicate with network providers and can be employed to block or track stolen devices.

  2. IMSI (International Mobile Subscriber Identity): This is a unique subscriber identifier assigned to a SIM card. IMSI is used for authenticating the subscriber on mobile networks.

  3. MAC Address (Media Access Control): This is a unique address assigned to a network adapter of the device. It is used for identifying the device in local networks and Wi-Fi connections.

  4. Android ID: A unique identifier assigned to an Android device. It’s used by app developers to recognize the device on which their app is operating.

  5. Advertising ID: This identifier is used to track user activity and show personalized advertisements. Users can reset or reinitialize this identifier to enhance privacy.

  6. Serial Number: A unique number assigned by the manufacturer to the device. It can be used for identifying the device for servicing or warranty purposes.

  7. UDID (Unique Device Identifier): This is an identifier for Apple devices. However, starting from 2020, Apple no longer supports the use of UDID due to privacy concerns.

  8. IP (Internet Protocol): Is a system that assigns unique addresses to devices, allowing them to communicate and connect on the internet.

Of course, these are only a small part of the IDs that smartphones have, but they are the most interesting.

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