Técnica especial de investigação, o geofencing

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

https://escola.mpu.mp.br/publicacoes/obras-avulsas/e-books-esmpu/direitos-fundamentais-em-processo-2013-estudos-em-comemoracao-aos-20-anos-da-escola-superior-do-ministerio-publico-da-uniao/44_a-quebra-de-sigilo-de-dados.pdf

 A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

 ART. 22

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

 ART. 22 § ÚNICO

I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;

 ART. 22 § ÚNICO INC. I

II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e

 ART. 22 § ÚNICO INC. II

III - período ao qual se referem os registros.https://modeloinicial.com.br/lei/L-12965-2014/marco-civil-internet/art-22