Danos Morais em casos de Instagram Hackeado
Danos Morais em casos de Instagram Hackeado
Fundamentos para ação judicial para recuperar conta do Instagram
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Neste artigo serĂŁo apresentados fundamentos jurĂdicos para quem deseja saber mais sobre:
- Instagram Hackeado
- Como acionar o Instagram na Justiça
- Responsabilidade Civil em caso de Instagram Hackeado
- Indenização por danos morais em caso de Instagram Hackeado
Perfil Hackeado no Instagram: Falha na prestação de serviço e violação à privacidade
NĂŁo hĂĄ a menor dĂşvida de que o usuĂĄrio dos serviços prestados por redes sociais, como o Facebook e o Instagram, ĂŠ um consumidor e, por sua vez, a empresa (Meta) figura como fornecedora de serviços, jĂĄ que presta de forma contĂnua e remunerada, serviços via internet, mediante o fornecimento de espaços em seus sistemas, com a finalidade de inserção de dados pessoais e dos comentĂĄrios mais variados possĂveis.
Anteriormente, era possĂvel alegar tratar-se de prestação de um serviço sem qualquer remuneração, seja por parte do consumidor, seja por parte do provedor.
O consumidor usava os espaços disponibilizados, sem pagar nenhum valor e o provedor do espaço nada recebia, pois não permitia nenhuma publicidade em seus espaços.
Atualmente, com o incremento de usuårios, os espaços foram invadidos pela publicidade e os provedores passaram a vender dados, informaçþes e perfis comportamentais dos usuårios.
No caso do Instagram e Facebook, sua remuneração ocorre pela publicidade que Ê vendida de acordo com o tratamento de dados que coletam dos usuårios.
NĂŁo ĂŠ exagero dizer que a base de dados dos usuĂĄrios ĂŠ hoje o maior ativo da Meta.
O Superior Tribunal de Justiça jå pacificou a matÊria, conforme pode ser visto pelo julgamento do Resp. 1.398.985/MG:
âA exploração comercial da Internet sujeita as relaçþes de consumo daĂ advindas Ă Lei nÂş 8.078/90. Precedentes.â
No mesmo sentido:
âCIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAĂĂO DE CONSUMO. INCIDĂNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIĂO. INDIFERENĂA. RISCO INERENTE AO NEGĂCIO. INEXISTĂNCIA. CIĂNCIA DA EXISTĂNCIA DE CONTEĂDO ILĂCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAĂĂO DE MEIOS PARA IDENTIFICAĂĂO DE CADA USUĂRIO. DEVER. REGISTRO DO NĂMERO DE IP. SUFICIĂNCIA. 1. A exploração comercial da internet sujeita as relaçþes de consumo daĂ advindas Ă Lei nÂş 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito nĂŁo desvirtua a relação de consumo, pois o termo mediante remuneração, contido no art. 3Âş, § 2Âş, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor.â REsp 1308830/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 19/06/2012
Inconteståvel, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos casos envolvendo usuårios de redes sociais, e, especialmente, aos casos em que a conta do Instagram ou Facebook Ê hackeada .
Pela Teoria do Risco do Empreendimento os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelos danos causados, uma vez que se trata de uma internalização dos efeitos negativos decorrentes da sua atividade.
Atualmente, ĂŠ unânime na doutrina o entendimento de que a tutela da privacidade requer meios que transcendam a mera proteção negativa â nĂŁo intromissĂŁo na vida privada, nĂŁo obtenção de dados etc. -, exigindo, diante da inevitabilidade da coleta de dados pessoais, comportamentos positivos, que imponham a verificação de autenticidade das informaçþes, sua correção, seu seguro armazenamento, sua utilização limitada Ă finalidade especĂfica para qual sĂŁo fornecidos etc.
A fraude aos perfis de usuårios no Facebook e Instagram, sites administrados pela Meta, alÊm de ofender a privacidade do consumidor, constitui tambÊm acidente de consumo, ou seja, serviço prestado no mercado de consumo que não atende à legitima expectativa de segurança do consumidor.
Ă o que a doutrina denomina de vĂcio de qualidade por insegurança.
Como se sabe, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Por sua vez, o CĂłdigo Civil prevĂŞ que aquele que, por ato ilĂcito, causar dano a outrem, fica obrigado a reparĂĄ-lo (artigos 186 e 927).
A matĂŠria ĂŠ pacĂfica, mas, para afastar qualquer dĂşvida, cite-se mais uma doutrina. Maria Celina Bodin de Moraes defende a possibilidade da função punitiva para situaçþes de ofensa a direito difuso:
âE de aceitar-se, ainda, um carĂĄter punitivo na reparação de dano moral para situaçþes potencialmente causadoras de lesĂľes a um grande nĂşmero de pessoas, como ocorre nos direitos difusos, tanto na relação de consumo quanto no Direito Ambiental. Aqui, a ratio serĂĄ a função preventivo-precautĂłria, que o carĂĄter punitivo inegavelmente detĂŠm, em relação Ă s dimensĂľes do universo a ser protegido.â
O prejuĂzo causado ao usuĂĄrio que tem sua conta de Instagram hackeada ĂŠ tanto de ordem financeira, para quem utiliza as redes sociais para divulgação de seus serviços, quanto de ordem moral, jĂĄ que o uso nĂŁo autorizado de seu nome e imagem causam danos Ă sua reputação.
A falha de segurança na prestação do serviço torna os usuĂĄrios vulnerĂĄveis a ataques de malware, vĂrus, golpes virtuais e fraudes recorrentes, fato que expĂľe seu patrimĂ´nio e vida Ăntima, incluindo, muitas vezes, sua famĂlia.
Direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos cidadãos
A Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet, trata da questão da proteção dos dados pessoais nos seguintes dispositivos:
Art. 7Âş O acesso Ă internet ĂŠ essencial ao exercĂcio da cidadania, e ao usuĂĄrio sĂŁo assegurados os seguintes direitos:
I- inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicaçþes pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;
III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicaçþes privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;
(...)
VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicaçþes de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;
XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relaçþes de consumo realizadas na internet.
Art. 8Âş A garantia do direito Ă privacidade e Ă liberdade de expressĂŁo nas comunicaçþes ĂŠ condição para o pleno exercĂcio do direito de acesso Ă internet.
(...)
Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicaçþes de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicaçþes privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas
Depois foi a vez do Decreto 8771/2016, que regulamenta a referida Lei e estabelece diretrizes sobre padrþes de segurança para guarda e proteção de dados por provedores.
O artigo 14 do decreto define dado pessoal como âdado relacionado Ă pessoa natural identificada ou identificĂĄvel, inclusive nĂşmeros identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrĂ´nicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoaâ.
A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, por sua vez, garante ao cidadão direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos cidadãos ao permitir um maior controle sobre seus dados, por meio de pråticas transparentes e seguras, visando garantir direitos e liberdades fundamentais.
A lei lista as bases legais que autorizam o seu uso, com o consentimento do titular dos dados pessoais, permitindo o uso de dados com base nos legĂtimos interesses do controlador.
NĂŁo restam, portanto, dĂşvidas sobre a ocorrĂŞncia dos prejuĂzos de ordem moral causados ao Consumidor que tem sua conta no Instagram ou Facebook hackeadas.
Acrescente-se ainda que a situação experimentada por quem tem sua conta no Instagram ou Facebook hackeadas revela nĂtido carĂĄter in re ipsa, na medida em que os prĂłprios danos causados pela conduta ilĂcita e abusiva por parte da Meta, jĂĄ sĂŁo capazes de comprovar a ocorrĂŞncia de sofrimento.
O dano moral deve ser considerado in re ipsa, ou seja, a reparação decorre tão somente do fato danoso, conforme preleciona o Ilustre Des. Sergio Cavalieri (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª edição, São Paulo, Malheiros Ed., p. 102):
"Neste ponto a razĂŁo se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral estĂĄ Ănsito na prĂłpria ofensa, decorre da gravidade em si.
Se a ofensa Ê grave e de repercussão, por si só justifica-se a concessão de uma satisfação pecuniåria ao lesado.
Em outras palavras, o dano moral deriva do prĂłprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, estarĂĄ demonstrado o dano moral.
ConclusĂŁo
Trata-se de atividade que, atualmente, estå frequentemente sujeita a fraudes, e na realização da qual, se não tem condiçþes de atuar com total controle e segurança, deve a Meta (empresa fornecedora dos serviços) assumir o risco e o ônus do mal resultado derivado da falha na prestação do serviço.
Fontes:
Manual de Direito Civil Contemporâneo â Anderson Schreiber
Danos a pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro â Maria Celina Bodin de Moraes - SĂŁo Paulo: Renovar, 2003, p. 263
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm
CrĂŠditos das imagens: https://www.serasa.com.br/premium/blog/como-um-hacker-invadeoinstagram/
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