Leis de notificação de violação de segurança

As empresas estão coletando quantidades crescentes de informações pessoais sobre seus clientes, de senhas de contas e endereços de e-mail a informações médicas e financeiras altamente confidenciais. Empresas grandes e pequenas reconhecem o valor de big data e da análise de dados. Isso incentiva as empresas a coletar e armazenar informações. Os criminosos virtuais estão sempre à procura de maneiras de obter essas informações ou buscando acessar e explorar os dados mais sensíveis e confidenciais de uma empresa. As empresas que coletam dados confidenciais precisam sabem protegê-los Em resposta a esse crescimento na coleta de dados, várias leis exigem que as empresas que coletam informações pessoais notifiquem os indivíduos, se ocorrer uma violação de seus dados pessoais. Para ver uma lista dessas leis, clique em aqui.

Lei da Privacidade de Comunicações Eletrônicas (Electronic Communications Privacy Act, ECPA)

A Lei da privacidade de comunicações eletrônicas (Electronic Communications Privacy Act, ECPA) aborda uma variedade de problemas jurídicos de relacionados à privacidade que resultaram do uso cada vez maior de computadores e de outras tecnologias específicas de telecomunicações. As seções dessa lei abordam comunicações por e-mail, por celular, privacidade no local de trabalho e uma série de outros problemas relacionados à comunicação por via eletrônica.

Computer Fraud and Abuse Act (1986)

A Computer Fraud and Abuse Act (CFAA) tem estado em vigor há mais de 20 anos. A CFAA proporciona o fundamento para leis dos EUA que criminalizam o acesso não autorizado a sistemas de computador. A CFAA torna um crime acessar, conscientemente um computador considerado um computador do governo ou um computador usado no comércio interestadual, sem permissão. A CFAA também criminaliza o uso de um computador em um crime que é de natureza interestadual.

A lei criminaliza o tráfico de senhas ou informações de acesso semelhantes, além de tornar um crime transmitir, conscientemente, um programa, código ou um comando que resulta em danos.