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Quando a filmagem da ação policial mitiga o viés retrospectivo e condenação injusta

CRIMINAL PLAYER Quando a filmagem da ação policial mitiga o viés retrospectivo e condenação injusta   Alexandre Morais da Rosa 2 de janeiro de 2026, 11h17 Criminal O exercício da jurisdição penal enfrenta o desafio de analisar a conformidade das condutas policiais, isto é, a ocorrência de abuso de poder ou de violação direta às normas. Para que a decisão seja considerada adequada ao devido processo legal, deve-se considerar as circunstâncias concretas em que foi tomada a decisão pelo agente policial, evitando-se a incidência do ‘viés retrospectivo”  [1] , além da produção de toda prova disponível à reconstrução do evento. Até porque o ato realizado pelo agente policial é um ato administrativo, impondo-se o escrutínio da legalidade, incluída a motivação (ônus do agente estatal; lógica anexa ao Tema 280 do STF: “ A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, qu...

Lava Jato está sendo estudada e copiada por outros países, afirma especialista em combate à corrupção

Lava Jato está sendo estudada e copiada por outros países, afirma especialista em combate à corrupção


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O jurista peruano José Carlos Ugaz, presidente da Ong Transparência Internacional (TI), afirmou que o Brasil projeta uma imagem positiva no exterior porque passou a ser reconhecido como lugar que leva a sério o combate à grande corrupção, alcançando êxitos como poucos.  O especialista também afirmou que “a experiência da força-tarefa da Lava-Jato é estudada e copiada por outras nações”.
A TI foi fundada em março de 1993 e encontra-se sediada em Berlim. É conhecida pela produção anual de um relatório no qual são medidos os índices de percepção de corrupção dos países do mundo. Em 2016, elegeu a Operação Lava Jato como a maior iniciativa de combate a corrupção no mundo.
Em artigo publicado no jornal O Globo, Ugaz lembrou que a atividade criminosa das empreiteiras brasileiras na América Latina e na África prejudicou a reputação internacional do país, ameaçando colar nele a pecha de “exportador de corrupção”.  Mas ao mesmo tempo, o Brasil está conseguindo projetar uma imagem positiva no exterior com a Operção Lava Jato.  “O país que exportava corruptores agora começa a exportar o combate à corrupção”.
Ele também destacou a iniciativa do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que convocou reunião em Brasília,  nesta semanam com procuradores-gerais dos países afetados pela Lava-Jato.
“A Transparência Internacional defende a criação de uma Equipe Conjunta de Investigação (ECI), espécie de “força-tarefa” internacional para a investigação e processamento do caso Lava-Jato em vários países. Este tipo de instrumento é recomendado por convenções internacionais para crimes envolvendo múltiplas jurisdições, pois vai além das simples trocas de informações bilaterais. Envolve a atuação conjunta dos agentes investigadores na execução de estratégias coordenadas e facilita os processos de homologação de provas colhidas internacionalmente”, afirmou Ugaz.

O especialista também se referiu ao caso dos jornalistas brasileiros que, juntamente com dois integrantes da sua Ong, foram detidos pelo Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional ao visitarem uma obra inacabada da Odebrecht na Venezuela. “Se queremos garantir que as autoridades de fato estejam comprometidas com as investigações da Lava-Jato, isto é inaceitável.”, disse.
Em junho do ano passado, Ugaz  encontrou-se com o juiz Sergio Moro e eles discutiram medidas de cooperação na apuração dos crimes cometidos por empresas e pessoas que receberam propina no exterior, oriunda do esquema de desvios na Petrobras.

https://republicadecuritibaonline.com/2017/02/18/lava-jato-esta-sendo-estudada-e-copiada-por-outros-paises-afirma-especialista-em-combate-a-corrupcao
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